/ Notícias

05 de julho de 2021

CRP-13 lança nota de repúdio ao edital de concurso público lançado pelo Governo da Paraíba

O Conselho Regional de Psicologia da Paraíba/CRP-13 vem por meio desta repudiar as condições profissionais e salariais expressas no edital de concurso público nº 001/2021, do Governo Estado da Paraíba. Além do baixo salário oferecido a esta categoria – o que em muito contribui para a precarização do trabalho da psicóloga e incide diretamente na desvalorização e desmonte das políticas públicas de saúde -, o edital, em seus requisitos, não exige o registro profissional.
O CRP-13, rememorando sua função precípua de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, e norteado pela Lei 5766/71, acredita ser oportuno lembrar à nossa comunidade que o decreto 79.822, de 17 de junho de 1977, em seu artigo 1º, versa que o exercício pleno das atividades de psicóloga(o) é permito àqueles que portam a Carteira de Identidade Profissional, sendo, portanto, um requisito primordial para contratação destes profissionais.
É mister destacar que, apesar de o Sistema Conselho de Psicologia não legislar em causas trabalhistas, a autarquia tem estado junto às instâncias sindicais e em apoio às entidades federais no que tange os projetos de instauração das 30h, entre outras pautas que garantam à psicóloga condições dignas de exercer a profissão a partir de uma ética de cuidado perante as necessidades e enfrentamentos que atravessam a complexidade de nosso tempo histórico.
Por isto, ressaltamos que o edital não acolhe os requisitos que façam cumprir o pleno versado pelos normativos desta categoria.