Em Sessão Especial na Assembleia Legislativa, CRP-13 sai em defesa dos Conselhos Profissionais
Na última quinta-feira (22), a Assembleia Legislativa da Paraíba promoveu uma Sessão Especial para dizer NÃO à PEC 108/2019, que propõem o desmonte dos Conselhos Profissionais, restringindo as autarquias à entidades jurídicas de direito privado, dentre outras perdas.
A sessão foi proposta pela Deputada Estadual Cida Ramos (PSB-PB), que afirmou juntar forças aos Conselhos Regionais de classe do estado para resguardar a regulamentação das profissões.
O Presidente do CRP-13, Lucilvio Silva, afirmou que quando um profissional atua, ele representa toda a classe profissional, daí a importância de se fiscalizar, disciplinar e orientar o fazer da profissão de psicóloga(o). Lucilvio afirmou ainda que o Conselho Regional de Psicologia da Paraíba não desistirá da luta em defesa da manutenção das autarquias que representam as classes trabalhadoras.
A sessão especial, de acordo com Cida, produziu uma carta pública onde constarão as assinaturas dos demais deputados estaduais. O documento será entregue aos parlamentares federais como forma de reivindicar a não aprovação da proposta.
Também participaram do momento outros 14 representantes de Conselhos Regionais do estado.
Sobre a PEC 108/2019
Na prática, a PEC levaria a uma redução significativa da arrecadação em anuidades – fonte de receita dos conselhos –, inviabilizando o trabalho de regulação e fiscalização das respectivas atividades, possibilitando que profissionais antiéticos ou com formação precária fiquem livres para atuar. A proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades. O texto altera o artigo 174-A da Constituição, definindo que “a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividade profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional”. A proposta do governo também torna as entidades pessoas jurídica de direito privado. Atualmente elas são enquadradas como de direito público, tendo poder regulamentador e de punição a maus profissionais, assim como a entes governamentais. A justificativa principal para a medida é reduzir a burocracia e estimular a economia.
