Ministério da Saúde revoga Portaria que extingue Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas a Pessoas com Transtornos no âmbito do Sistema Prisional
A Portaria nº 1754/20, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/07), revoga a Portaria nº 1325/20, que em seu texto extinguia o “Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei” no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.
A Portaria em vigor, assinada pelo Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, significa mais uma conquista da Luta Antimanicomial, visto que o Serviço de Avaliação e Acompanhamento assegura o cuidado à saúde mental das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional, com base no respeito às diretrizes que cerceiam os Direitos Humanos.
A Portaria nº 1754/20, que já está em vigor, está disponível neste link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.754-de-14-de-julho-de-2020-266804892
Já a Portaria nº 1325/20, publicada em 18 de maio deste ano – data alusiva ao Dia da Luta Antimanicomial -, está disponível neste link: https://brasilsus.com.br/wp-content/uploads/2020/05/portaria1325.pdf