Orientação e Ética

A Comissão de Ética, cuja função é atender as determinações pautadas na lei 5.766/71, que confere ao Sistema Conselhos de Psicologia o dever de orientar, fiscalizar e regulamentar a profissão de psicólogo, possui ação executiva e voltada para a defesa da psicologia enquanto profissão, preservando-a em sua integridade perante a sociedade.

Tem como principal objetivo averiguar as denúncias apresentadas, preservando o sigilo das partes envolvidas, sempre de acordo com as regras estabelecidas no CPD – Código de Processamento Disciplinar, que regulamenta os trâmites processuais dos Processos Disciplinares Ordinário, Funcional e Ético. Em alguns momentos, trabalha em parceria com a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), para disciplinar  o exercício da profissão, fazendo cumprir o Código de Ética.

A Comissão de Ética, assim como a Comissão de Orientação e Fiscalização, constitui-se em uma comissão obrigatória dentro do Sistema Conselhos de Psicologia. ´´É responsável por acolher, apurar e conduzir representações e processos éticos, oriundos das faltas éticas cometidas pelas psicólogas e psicólogos inscritos neste regional, durante o exercício profissional, possuindo como parâmetro legal as leis e resoluções em vigor, o Código de Ética do Psicólogo e o Código de Processamento Disciplinar (Resolução CFP nº 06/2007).

Penalidades previstas no Código de Processamento Disciplinar
Artigo 33°, do Capítulo IV:

a)advertência
b)multa
c)censura
d)suspensão do exercício profissional por até 30 dias
e) cassação do exercício profissional ad referendum do CFP

Presidente
Conselheira Maria Juliana de Freitas Ferreira (CRP-13/6076)